Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina (Sisam)
O Brasil emprega a inteligência artificial no âmbito da fiscalidade: criou um instrumento baseado em aprendizagem automática (machine learning) chamado SISAM (Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina), que avalia a conformidade legal das todas as importações realizadas no País, sendo considerado o sistema mais avançado do mundo nesse âmbito. O sistema é capaz de aprender a partir dos próprios erros, reavaliando suas conclusões e predizendo comportamentos elusivos dos contribuintes. E, uma vez calculada a probabilidade de (ir)regularidade fiscal de uma operação, o sistema avalia a oportunidade de uma inspeção humana com base em estimativas de custo-benefício. É interessante constatar que a decisão da máquina não é tomada exclusivamente com base em critérios jurídicos, mas essencialmente em critérios políticos e econômicos, típicos de um modelo utilitarista. O sistema explicita os critérios que guiaram seu processo decisional, mas tais critérios são inacessíveis pelo contribuinte. Essa evidente assimetria e a legitimidade jurídica da decisão tomada pela máquina levantam importantes reflexões no âmbito jurídico. Se a inteligência artificial constitui um instrumento essencial no fortalecimento dos mecanismos de combate à fraude e evasão fiscal, emergem, todavia, questões importantes em relação à tutela do contribuinte. A experiência brasileira é paradigmática nessa dupla implicação que o uso da inteligência artificial no âmbito fiscal comporta.